A C Ó R D Ã O
SBDI-I
VA/al

EMBARGOS. 
NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO PARA ATUAÇÃO PERANTE O TRT. 
A delimitação de poderes para atuação do subscritor do agravo de instrumento em recurso de revista para atuar apenas perante o TRT não acarreta irregularidade de representação, pois o ato processual – interposição do recurso – se realiza perante o TRT. 
Embargos conhecidos e providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-1.189/2002-009-01-40.4, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE  S.A. e Embargado JOSÉ CARLOS GALVÃO DE SOUZA. 

A Quinta Turma, mediante o acórdão de fls. 383 e 384, não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, por irregularidade de representação, ao fundamento de que o substabelecimento outorgado ao subscritor do agravo de instrumento não lhe concedia poderes para atuar perante o TST, uma vez que seus poderes foram limitados a acompanhar o processo no âmbito do Tribunal Regional. Acrescentou não ser possível a regularização da representação na fase recursal, aplicando a Súmula nº 383 do TST. 
A reclamada interpõe embargos à SBDI-1, às fls. 387-396. Sustenta que não houve ressalva à atuação do outorgado, apenas se destaca a defesa perante o Tribunal Regional. Ademais, alega que o agravo de instrumento foi interposto perante o TRT e que os advogados detêm poderes para praticar todos os atos permitidos pela cláusula ad judicia. Por fim, ressalta que, mesmo se houvesse a limitação para atuação perante o TRT, tal situação não acarretaria irregularidade de representação, mas infração entre mandante e mandatário. Aponta violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 36 e 38 do CPC, além de colacionar arestos a confronto. 
Impugnação não apresentada.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, a teor do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO PARA ATUAÇÃO PERANTE O TRT 

I - CONHECIMENTO

A colenda Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, por irregularidade de representação, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

“Não merece conhecimento o agravo de instrumento, uma vez irregular a representação processual. 
Apesar de a Agravante ter juntado as procurações de fls. 85, 324, 325 e 360, bem como os substabelecimentos de fls. 84, 279, 326 e 361, não providenciou o traslado do instrumento de procuração pelo qual fosse possível constatar que o Dr. Décio Freire detinha autorização para atuar no feito. Isso porque os substabelecimentos de fls. 84, 326 e 361 não dão ao causídico poderes para a representação perante o Tribunal Superior do Trabalho, antes mencionam explicitamente que transmitem poderes para atuação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 
Ressalte-se, por fim, que a parte não goza dos benefícios contemplados nos artigos 13 e 37 do CPC quanto à regularização da representação processual na fase recursal. Essa matéria está pacificada nesta Corte, por intermédio do teor da Súmula no 383. Não conheço do agravo de instrumento.” (fls. 383 e 384). 

A reclamada interpõe embargos, afirmando que não houve ressalva à atuação do outorgado, apenas que se destaca a defesa perante o Tribunal regional. Ademais, alega que o agravo de instrumento foi interposto perante o TRT e que os advogados detêm poderes para praticar todos os atos permitidos pela cláusula ad judicia. Por fim, ressalta que, mesmo se houvesse a limitação para atuação perante o TRT, tal situação não acarretaria irregularidade de representação, mas infração entre mandante e mandatário. Aponta violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 36 e 38 do CPC, além de colacionar arestos a confronto. 
Com efeito, resta demonstrada divergência jurisprudencial, consoante se extrai do paradigma oriundo da SBDI-1, transcrito às fls. 388-396, do qual se infere que a delimitação dos poderes outorgados ao subscritor do agravo de instrumento para atuar perante o TRT não acarreta irregularidade de representação, pois o referido recurso é interposto no TRT e dirigido ao seu Presidente.
Conheço, pois, do recurso. 

II – MÉRITO

Discute-se, in casu, a limitação dos poderes outorgados ao subscritor do agravo de instrumento em recurso de revista para atuar perante o TRT e o conseqüente não-conhecimento do apelo. 
O agravo de instrumento interposto contra despacho pelo qual se denega seguimento ao recurso de revista é interposto perante o TRT e dirigido ao seu Presidente, que pode se retratar ou não, e que, logo após, se encaminha o apelo ao TST. 
 Como se vê, a interposição do aludido recurso se dá em grau ordinário e, posteriormente, é encaminhado ao Tribunal ad quem. Se o substabelecimento outorga poderes para atuação no âmbito do TRT, não há nenhuma irregularidade quando ele subscreve o agravo de instrumento em recurso de revista, posto que o ato processual – interposição do recurso – se realiza perante o TRT. 
Esse é o entendimento desta colenda SBDI-1, consoante se verifica dos seguintes precedentes: E-AIRR-1.798/2003-017-01-40, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DJU de 1º/08/2008, E-AIRR-583/2002-014-01-40, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 30/05/2008; E-A-AIRR-1.502/2002-043-01-40, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 16/05/2008; E-AIRR-1.112/2003-222-01-40, Relator Ministro Horácio Senna Pires, DJU de 11/04/2008. 
Ante o exposto, dou provimento os embargos para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma para que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma para que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.
Brasília, 29 de setembro de 2008.

VANTUIL ABDALA 
       Ministro Relator